Cubatão abre concurso público com vagas para nível superior; Até R$ 3,1 mil

A Prefeitura de Cubatão/SP, está com inscrições de concurso público abertas para profissionais do ensino superior.

O certame está sendo organizado e executado pelo Instituto Brasileiro de Administração Municipal – IBAM.

A seleção dos profissionais consistirá por meio de prova objetiva, prova prática e prova de títulos.

Concurso de Cubatão/SP: Vagas

A Prefeitura do Município de Cubatão – SP oferta 04 vagas para o cargo de Procurador Municipal (Procurador Jurídico I).

A função exige como requisito dos interessados Ensino Superior completo em Direito e Registro no órgão de classe. 

O vencimento será no valor de R$ 3.106,58. Além de benefícios de Vale Alimentação, Vale Refeição, Vale Transporte, Assistência Médica-hospitalar e odontológica, opcionais. 

A jornada de trabalho prevista para o cargo é de 40h semanais.

Atribuições Específicas para cargo de Procurador Municipal

Representar o Município em ações trabalhistas perante a Justiça Federal do Trabalho de um modo geral; Representar o Município em procedimentos junto ao Ministério Público Federal do Trabalho; Exarar manifestações e pareceres em processos administrativos e judiciais que tratem de direitos trabalhistas regulados pela CLT, que tratem de direitos dos servidores da Prefeitura não regidos pela CLT, que envolvam próprios municipais; Prestar esclarecimentos e manifestações em processos administrativos e judiciais que contenham matéria estatutária, mas que seja relacionada ao direito do trabalho, meio ambiente do trabalho e previdenciário/tributário do trabalho; Opinar em procedimentos administrativos que versem sobre pleitos de servidores temporários ou estatutários; Defender o Município perante os Tribunais de Contas e Ministério Público Estadual e Federal, inclusive seus órgãos internos, em representações, inquéritos, procedimentos administrativos, dentre outros, bem como proceder a representação judicial; Acompanhar procedimentos de outros entes da administração pública municipal que sejam de interesse do Município; exarar manifestações e pareceres em processos administrativos que tratem de pedidos de parcerias, convênios, contratação e licitação de interesse da Prefeitura; exarar manifestações e pareceres em processos administrativos e judiciais; emitir opiniões em pleitos administrativos feitos por quaisquer cidadão; dirimir dúvidas em relação à correta aplicação da legislação municipal que trate de direitos e vencimentos de servidores da Prefeitura não regidos pela CLT; defender o Município em procedimentos judiciais que envolvam próprios públicos municipais; ajuizar ações judiciais visando resguardar a posse e a propriedade dos próprios públicos municipais; emitir pareceres em processos que envolvam matéria de natureza Fiscal Ambiental, Administrativa, Judicial e de Patrimônio Imobiliário; defender os interesses do Município em Juízo e fora dele, orientar e dirigir os serviços de natureza jurídica da Administração Municipal; promover a inscrição e cobrança amigável e judicial da dívida ativa do Município; representar o Município em Juízo como autor ou réu, nas ações de natureza fiscal e tributária; propor medidas necessárias para a boa execução das leis tributárias municipais; elaborar minuta de atos jurídicos, contratos, leis e demais atos normativos; elaborar petições iniciais; executar o registro de extinção da dívida tributária; assessorar todos os órgãos da Administração Municipal, sobre os aspectos legais quando solicitados; opinar em todos os atos e decisões da Administração Municipal, quanto ao aspecto legal; executar os serviços de ordem legal e judicial ligados à aquisição e alienação de bens imóveis e a defesa do Patrimônio Imobiliário do Município; preparar atos para desapropriação de bens, amigavelmente ou judicialmente, por necessidade ou Utilidade Pública ou por interesse social na forma em leis previstas, elaborando minutas de projetos de lei em sua área de competência, decretos e escrituras. 

Cubatão/SP Concurso: Como se inscrever

Antes de mais nada, os interessados deverão fazer a leitura do edital, clicando aqui para saber se preenche todos os requisitos e normas do certame para participar.

Logo após, os interessados podem se inscrever pela internet, no site oficial da banca organizadora do concurso, no endereço: https://www.ibamsp-concursos.org.br/. 

O valor da taxa de inscrição será de R$ 92,00.

As inscrições estão abertas e o prazo final para se inscrever vai até o dia 22 de outubro de 2021.

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